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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ADQUIREN...
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